1. Definições

Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se as seguintes definições:

1.1. Empresa: refere-se à Pratica Prático, nome fantasia de pessoa jurídica responsável pela elaboração e disponibilização do Material de Apoio, na qualidade de fornecedora do produto digital descrito neste Termo.

1.2. Usuário: a pessoa física adquirente do Material de Apoio e legítima titular da conta de acesso na Plataforma, doravante também chamado de Aluno. O Usuário declara ser maior de 18 anos ou plenamente capaz nos termos da legislação civil, e utilizará o produto exclusivamente para fins pessoais de estudo.

1.3. Material de Apoio: o produto digital oferecido pela Empresa, consistente em conteúdo educacional de apoio destinado a candidatos ao Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático (PSCPP). Este material é composto por resumos, explicações, exercícios e demais conteúdos complementares baseados na bibliografia oficial do PSCPP (conforme a NORMAM-311/DPC), e não dispensa ou substitui de qualquer forma a leitura integral das obras oficiais indicadas no edital. O Material de Apoio é disponibilizado ao Usuário por meio de acesso online, mediante compra única, com direito de uso pessoal pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da liberação do acesso.

1.4. PSCPP: sigla para Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático, seleção oficial regulamentada pela Marinha do Brasil/Diretoria de Portos e Costas (DPC) através da NORMAM-311. Trata-se do processo seletivo para habilitação de Praticantes de Prático (práticos de navios em treinamento). O Material de Apoio destina-se a auxiliar os candidatos nesse processo, mas é um conteúdo independente e não oficial.

1.5. Plataforma: o ambiente digital de terceiros utilizado para disponibilizar o Material de Apoio ao Usuário, atualmente acessível via o endereço eletrônico https://elearn.loeffa.com/. A Plataforma é fornecida por terceiros e inclui o site e/ou aplicativo de e-learning onde o Usuário acessa o conteúdo mediante login e senha.

1.6. Termo de Uso (ou “Termo”): o presente documento de “Termos de Uso”, que estabelece os direitos e obrigações da Empresa e do Usuário relativos ao uso do Material de Apoio e da Plataforma.

1.7. Serviço: o serviço prestado pela Empresa ao Usuário consistente na concessão de acesso online ao Material de Apoio através da Plataforma pelo período contratado, incluindo eventuais atualizações ou suporte relacionado, conforme as condições aqui estabelecidas.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Consentimento do Usuário: Ao adquirir o Material de Apoio e/ou ao acessar a Plataforma com as credenciais fornecidas, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso, submetendo-se a todas as suas cláusulas e condições. Esta aceitação ocorre no momento da compra e do primeiro acesso ao conteúdo, sendo indispensável para a utilização do Serviço. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições deste Termo, deverá se abster de adquirir o produto ou de utilizá-lo.

2.2. Vinculação Legal: O presente Termo é um contrato vinculante entre a Empresa e o Usuário, e rege-se pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial pelas disposições aplicáveis do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). A utilização do Serviço pelo Usuário pressupõe a concordância com todos os termos e legislação pertinente, inclusive no ambiente digital.

2.3. Atualizações do Termo: A Empresa poderá alterar ou atualizar este Termo de Uso a qualquer tempo, conforme disposto na cláusula “Modificações” adiante. Sempre que ocorrerem modificações relevantes, a Empresa envidará esforços para comunicar o Usuário por meio da própria Plataforma e/ou por e-mail de cadastro. O uso contínuo do Serviço após tais alterações constituirá aceite tácito do Usuário aos novos termos. Caso o Usuário não concorde com alguma modificação, poderá cessar o uso do Serviço e solicitar o cancelamento de sua conta, conforme previsto neste Termo.

2.4. Termos da Plataforma de Terceiros: Além deste Termo de Uso, o Usuário reconhece que a utilização da Plataforma de terceiros (Loeffa eLearn ou aquela indicada para acesso ao material) está sujeita aos termos de uso, condições e políticas de privacidade estabelecidas pelo provedor dessa Plataforma. A Empresa não possui ingerência sobre tais termos de terceiros, mas o Usuário concorda em utilizá-la de acordo com as respectivas regras. Em caso de conflito entre este Termo e os termos da Plataforma, prevalecerá este Termo no que tange à relação entre Usuário e Empresa, sem prejuízo das obrigações do Usuário perante o provedor da Plataforma.

2.5. Capacidade e Veracidade das Informações: Ao aceitar este Termo, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrá-lo ou estar devidamente autorizado/assistido, bem como compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de compra e cadastro (conforme Cláusula 3). A falsidade de qualquer informação fornecida constitui violação deste Termo e pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Registro na Plataforma: Para usufruir do Material de Apoio, o Usuário deverá realizar cadastro prévio na Plataforma fornecendo dados exatos e verdadeiros, tais como nome completo, e-mail, CPF e demais informações eventualmente solicitadas. O cadastro é pessoal e intransferível, vinculado ao Usuário adquirente, e servirá para identificação e habilitação do acesso ao conteúdo. A conclusão da compra e a efetiva liberação do acesso ao Material de Apoio estão condicionadas ao correto preenchimento do cadastro e à confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento integrada.

3.2. Confidencialidade de Credenciais: O acesso ao Material de Apoio se dá mediante uso de credenciais individuais (login e senha) escolhidas ou fornecidas no momento do cadastro. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dessas credenciais, não devendo compartilhá-las com terceiros sob nenhuma circunstância. Toda atividade realizada na Plataforma com o login do Usuário será considerada efetuada por ele, presumindo-se sua autoria. Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, ou de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá notificar imediatamente a Empresa e promover a alteração de sua senha o quanto antes.

3.3. Uso Pessoal e Intransferível: O direito de acesso ao Material de Apoio é concedido exclusivamente ao Usuário comprador, para uso particular e não comercial. É vedada a cessão, venda, aluguel, empréstimo ou transferência da conta de acesso ou do conteúdo a terceiros, seja gratuita ou onerosa, sem prévia autorização por escrito da Empresa. Cada aquisição do produto digital corresponde a uma licença de uso individual. O acesso simultâneo por múltiplas pessoas com as mesmas credenciais, bem como a divulgação de conteúdo restrito a não compradores, configuram violação deste Termo e poderão ensejar o bloqueio ou encerramento imediato da conta, além de responsabilização conforme previsto nas Cláusulas 4, 5 e 8.

3.4. Atualização Cadastral: É obrigação do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma durante todo o período de utilização do Serviço, informando prontamente à Empresa quaisquer alterações (por exemplo, mudança de e-mail ou telefone) relevantes para comunicação. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário.

3.5. Requisitos de Acesso: O Usuário é responsável por dispor de equipamento adequado e conexão à internet para acessar a Plataforma e o Material de Apoio (por exemplo, computador ou dispositivo móvel com navegador compatível e acesso à Internet de boa qualidade). A Empresa não se responsabiliza por impossibilidade de acesso decorrente de requisitos técnicos não atendidos pelo Usuário, falhas de software/hardware de propriedade do Usuário ou indisponibilidades da conexão de internet deste. Eventuais requisitos técnicos mínimos para utilização ótima do Serviço poderão ser informados pela Empresa ou pela própria Plataforma, cabendo ao Usuário verificá-los e atendê-los.

3.6. Ativação e Período de Acesso: Após a confirmação do pagamento pela Plataforma ou meio designado, o acesso ao Material de Apoio será liberado ao Usuário, geralmente de forma imediata ou em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação, salvo em caso de falha técnica imprevista. O acesso permanecerá válido pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data de liberação inicial. Findo esse prazo, o acesso do Usuário ao conteúdo será automaticamente encerrado, independentemente de aviso, sendo necessário nova aquisição caso o Usuário deseje continuar a utilizar o Material de Apoio. A Empresa não garante a manutenção do acesso além do período contratado, reservando-se o direito de, ao término deste, bloquear o login ou remover o conteúdo relativo à licença expirada.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

4.1. Titularidade do Conteúdo: O Material de Apoio objeto deste Termo, incluindo mas não se limitando a textos, questões, explicações, apostilas, vídeos, áudio, imagens, infográficos, códigos fonte e qualquer outro conteúdo disponibilizado ao Usuário, constitui criação intelectual protegida por direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual. A titularidade sobre esse conteúdo pertence à 'Pratica Prático' ou aos terceiros licenciantes por ela autorizados, nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis. Este Termo não implica em qualquer transferência de titularidade de direitos autorais ou de propriedade intelectual ao Usuário, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada nos moldes abaixo.

4.2. Licença de Uso Limitada: Ao adquirir o Material de Apoio, o Usuário obtém uma licença de uso não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo estritamente para seu estudo pessoal, pelo período de acesso contratado (365 dias). Essa licença permite visualizar o conteúdo online na Plataforma, bem como realizar downloads autorizados pela Plataforma (por exemplo, eventuais PDF ou materiais complementares, se expressamente disponibilizados para tal), desde que para uso privado do Usuário. Em nenhuma hipótese o Usuário adquire qualquer direito de comercialização, distribuição ou exploração econômica do conteúdo.

4.3. Proibição de Reprodução e Distribuição: É expressamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, transmitir, republicar, distribuir, vender, sublicenciar, postar em redes sociais ou em qualquer meio (digital ou físico), ou de qualquer forma tornar acessível a terceiros o Material de Apoio, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Empresa. Essa vedação inclui, a título exemplificativo: compartilhar arquivos ou links do conteúdo da Plataforma com não compradores; reproduzir textos ou questões em fóruns públicos; gravar videoaulas e redistribuí-las; imprimir apostilas para distribuição a terceiros; ou qualquer outra forma de utilização não prevista na licença pessoal concedida. Também não é permitido ao Usuário remover ou adulterar eventuais avisos de reserva de direitos, marca d’água, identificadores digitais ou quaisquer mecanismos de proteção existentes no conteúdo.

4.4. Proteção da Marca e Sinais Distintivos: As marcas, nomes comerciais, logotipos, domínios de internet e outros sinais distintivos “Pratica Prático” (incluindo a própria denominação do produto) são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes. Este Termo de Uso não concede ao Usuário qualquer permissão para utilizar tais marcas ou sinais, exceto para referenciar o produto de forma nominativa e não comercial (por exemplo, mencionar que está usando o material “Pratica Prático” em âmbito privado). É vedada qualquer utilização da marca da Empresa que possa insinuar associação indevida, patrocínio ou endosso, sem autorização formal.

4.5. Violações de Propriedade Intelectual: O Usuário reconhece que o uso indevido do conteúdo ou a violação das restrições acima configuram infração a direitos de propriedade intelectual da Empresa e de terceiros, sujeitando o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente (inclusive Lei nº 9.610/1998 e, se aplicável, Lei nº 9.609/1998 para eventual software). Caso a Empresa constate ou tenha fortes indícios de que o Usuário violou as regras de uso do conteúdo (por exemplo, compartilhando material de forma ilícita ou publicando partes dele na internet), poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário ao Serviço, sem prejuízo de adotar medidas legais para resguardar seus direitos e obter ressarcimento de eventuais danos.

4.6. Colaborações e Feedback: Eventuais sugestões, ideias, solicitações de melhoria, feedbacks ou contribuições fornecidas pelo Usuário à Empresa referentes ao Material de Apoio não conferirão a ele qualquer direito de propriedade ou autoria sobre o produto ou seu conteúdo. A Empresa poderá livremente incorporar tais sugestões ou feedbacks ao seu produto, a seu exclusivo critério, sem que isso gere ao Usuário direito a pagamento, remuneração ou crédito de autoria.

5. Regras de Uso e Conduta do Usuário

Ao utilizar o Serviço, o Usuário compromete-se a seguir padrões de comportamento ético e lícito. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Termo, o Usuário se obriga a não praticar as seguintes condutas ao usar a Plataforma ou o Material de Apoio:

5.1. Uso Ilícito ou Inadequado: Não utilizar o Material de Apoio, a Plataforma ou qualquer conteúdo relacionado para fins ilegais, ilícitos ou não autorizados. O Usuário não pode empregar o Serviço para violar a lei, seja a legislação brasileira ou internacional, incluindo (mas não se limitando a) leis de direitos autorais, de proteção de dados, de contratações públicas (no caso de concursos) ou qualquer outra norma aplicável.

5.2. Respeito à Integridade do Sistema: Não tentar contornar, burlar ou incapacitar as medidas de segurança da Plataforma. É vedado ao Usuário, por exemplo, tentar acessar áreas restritas sem autorização, invadir o sistema, utilizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, ou praticar qualquer ato que vise prejudicar a integridade, confidencialidade ou disponibilidade da Plataforma ou do conteúdo.

5.3. Proteção contra Malware: Não inserir, transmitir ou disseminar na Plataforma conteúdo malicioso, tais como vírus, worms, trojans, spyware ou quaisquer outros códigos computacionais, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou ainda para obter acesso não autorizado a informações de terceiros.

5.4. Não Interferência e Não Desmonte: Abster-se de interferir de qualquer forma na experiência de outros usuários ou no funcionamento normal da Plataforma. Isso inclui não promover sobrecarga intencional de servidores, não utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar ou consumir o conteúdo (por exemplo, para realizar downloads em massa), e não praticar atos de scraping ou extração automatizada de informações da Plataforma sem autorização.

5.5. Conteúdo Gerado pelo Usuário: Caso a Plataforma permita ao Usuário inserir comentários, participar de fóruns, enviar mensagens ou qualquer forma de conteúdo próprio, o Usuário deverá manter o respeito e a civilidade, não publicando material ofensivo, difamatório, obsceno, violento, preconceituoso, ou que infrinja direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de personalidade). Também não é permitido utilizar eventuais espaços de interação para fazer propaganda comercial, spam, correntes, ou qualquer finalidade alheia ao contexto educacional do Serviço.

5.6. Sigilo de Terceiros e Uso de Dados: Não violar a privacidade ou os dados pessoais de terceiros no uso da Plataforma. Por exemplo, o Usuário não deve tentar acessar dados de outros usuários, nem coletar informações pessoais alheias sem autorização. O Usuário também não deverá usar dados obtidos durante o uso do Serviço (como eventuais informações compartilhadas em grupos de estudo, chat, etc.) para fins diversos daqueles para os quais foram fornecidos, em respeito à LGPD e às normas de privacidade.

5.7. Cumprimento de Instruções: Observar todas as orientações, tutoriais, regulamentações de uso e notificações fornecidas pela Empresa ou pela Plataforma durante a utilização do Serviço. Quaisquer regras adicionais apresentadas na interface da Plataforma (por exemplo, limites de downloads, política de conduta em fóruns, etc.) integram as obrigações do Usuário sob este Termo.

5.8. Consequências de Violação: O não cumprimento de quaisquer das regras de uso acima constituirá violação deste Termo. Nesses casos, conforme já previsto, a Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário infrator, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O Usuário também poderá ser responsabilizado civil e penalmente por eventuais perdas e danos ou infrações decorrentes de sua conduta. A Empresa poderá, ainda, excluir ou remover qualquer conteúdo gerado pelo Usuário que esteja em desacordo com as regras aqui previstas, a seu exclusivo critério ou mediante exigência legal.

6. Isenção de Responsabilidade

6.1. Caráter de Apoio do Material: A Empresa envida seus melhores esforços para que o Material de Apoio seja útil e pertinente à preparação para o PSCPP, contudo o Usuário reconhece expressamente que o conteúdo fornecido é meramente complementar, destinado a auxiliar nos estudos das obras oficiais, não substituindo a leitura integral e detalhada da bibliografia obrigatória estabelecida pelo órgão oficial (conforme NORMAM-311 e demais editais aplicáveis). O Material de Apoio busca resumir e explicar conceitos das obras originais, mas não é um material oficial, nem possui caráter de legislação, norma administrativa ou texto completo das obras. Em caso de divergência ou omissão, o conteúdo das fontes oficiais prevalece e deve sempre ser consultado pelo Usuário.

6.2. Sem Garantia de Aprovação: A Empresa não garante que o uso do Material de Apoio resultará na aprovação do Usuário no PSCPP ou em qualquer outro exame ou finalidade. O Usuário está ciente de que o desempenho em processos seletivos depende de múltiplos fatores, incluindo seu esforço pessoal, dedicação, condições psicológicas no dia da prova, concorrência, critérios de correção, entre outros alheios ao controle da Empresa. O Material de Apoio serve como ferramenta de apoio educacional, mas a responsabilidade pelo aprendizado e pelos resultados alcançados é exclusiva do Usuário. Assim, a Empresa não assume responsabilidade caso o Usuário não obtenha êxito no PSCPP ou tenha resultado diverso do esperado.

6.3. Atualização do Conteúdo: A Empresa procura manter o Material de Apoio atualizado e alinhado com as eventuais mudanças na bibliografia e no edital do PSCPP. Entretanto, o Usuário entende que não há obrigação da Empresa de atualizar imediatamente o conteúdo diante de alterações posteriores à elaboração do material. A oferta do produto corresponde ao conhecimento disponível até a data de sua produção. Alterações significativas em legislações, normas náuticas, editais ou na própria NORMAM-311 podem não estar refletidas instantaneamente no Material de Apoio. Embora a Empresa possa, a seu critério, implementar atualizações ou suplementos ao conteúdo para abranger mudanças relevantes, não há garantia de fornecimento de atualizações contínuas ou vitalícias. O Usuário, como candidato, deve manter-se atento a comunicados oficiais e eventuais erratas ou novidades divulgadas pelo órgão organizador do PSCPP, não podendo imputar à Empresa falhas em acompanhar mudanças de última hora.

6.4. Precisão e Compleude do Conteúdo: O Material de Apoio foi preparado com rigor técnico e acadêmico, buscando abranger os principais tópicos do conteúdo programático do PSCPP. Todavia, pode haver inadvertidamente erros, omissões ou imprecisões no conteúdo (por exemplo, errata em uma fórmula, desatualização de um dado, interpretação divergente etc.). A Empresa não garante que o conteúdo esteja absolutamente isento de erros ou que cobrirá 100% das possibilidades de questões do exame. Caso o Usuário identifique algum erro ou impropriedade, poderá comunicar a Empresa para avaliação e eventual correção nas próximas atualizações. A responsabilidade da Empresa por eventuais erros limita-se à correção do material assim que razoavelmente possível, não cabendo indenizações por danos indiretos, aproveitamento no exame ou quaisquer consequentes.

6.5. Independência em Relação ao Órgão Oficial: A Empresa e o Material de Apoio não possuem qualquer vínculo com a Marinha do Brasil, a DPC (Diretoria de Portos e Costas) ou com a banca organizadora oficial do PSCPP. Trata-se de iniciativa privada e independente, com conteúdo elaborado de acordo com interpretação própria das obras e normas públicas. Não há qualquer endosso, homologação ou autorização do conteúdo por parte das autoridades oficiais. O Usuário compreende que nenhuma informação contida no Material de Apoio deve ser considerada orientação oficial dada pela Marinha ou pela banca do concurso, mas sim uma interpretação de apoio oferecida pela Empresa.

6.6. Limitação de Responsabilidade pelo Serviço: A Empresa não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, prejuízos financeiros, lucros cessantes, perda de chances, ou qualquer outro dano não direto. A responsabilidade da Empresa, se eventualmente determinada judicialmente em razão do descumprimento deste Termo ou defeitos do produto, estará em todo caso limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Material de Apoio, não abrangendo fatos fora de seu controle.

6.7. Disponibilidade e Falhas Técnicas: A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma estável e segura durante 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante que o acesso ao Material de Apoio será ininterrupto ou livre de erros. O Usuário reconhece que o Serviço pode ficar temporariamente indisponível em virtude de manutenções técnicas programadas, atualizações, falhas de telecomunicações, caso fortuito ou força maior, ou problemas fora do alcance da Empresa (como falhas nos servidores da Plataforma de terceiros). Nesses casos, a Empresa compromete-se a agir diligentemente para restabelecer o acesso o mais breve possível, mas não será responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes de interrupções temporárias. Da mesma forma, a Empresa não se responsabiliza por instabilidades ou incompatibilidades da Plataforma de terceiros que possam afetar o uso, cabendo ao Usuário assegurar-se de cumprir requisitos técnicos e informar quaisquer problemas para tentativa de solução.

6.8. Links e Conteúdos de Terceiros: Caso o Material de Apoio ou a Plataforma contenham links para sites de terceiros, anúncios ou conteúdos externos, tal disponibilização é feita apenas para conveniência do Usuário. Isso não implica endosso ou responsabilidade da Empresa sobre esses conteúdos ou sites externos, os quais podem estar sujeitos a termos de uso e políticas de privacidade próprios. O Usuário acessa conteúdos de terceiros por sua conta e risco, cabendo-lhe verificar a confiabilidade e adequação desses materiais. A Empresa se isenta de responsabilidade por qualquer informação, produto ou serviço de terceiros, ainda que o Usuário tome conhecimento por meio do nosso conteúdo.

6.9. Garantias do Produto: Na máxima extensão permitida em lei, a Empresa fornece o Material de Apoio “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, além daquelas eventualmente expressamente previstas neste Termo ou exigidas pela legislação aplicável. Não há garantias de adequação a um fim específico (como garantir aprovação), nem de que o conteúdo atenderá plenamente às expectativas individuais do Usuário. Entretanto, nada neste Termo deve ser interpretado de forma a reduzir ou eliminar garantias legais indisponíveis ao consumidor; portanto, este Termo deve ser lido em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas protetivas, prezando-se pelo respeito aos direitos básicos do Usuário enquanto consumidor.

7. Política de Privacidade

7.1. Dados Pessoais Coletados: A utilização do Serviço implica o tratamento de dados pessoais do Usuário, observado o disposto na LGPD e demais normas de privacidade. Os dados coletados podem incluir, por exemplo: nome completo, CPF, endereço de e-mail, telefone, dados de pagamento (quando necessários para processamento da compra, como informações de cartão de crédito via operadora de pagamento), e dados referentes ao uso do serviço (como registros de acesso, desempenho nos módulos, tempo de utilização, endereço IP, etc.). A Empresa se compromete a coletar apenas os dados estritamente necessários para cumprir finalidades legítimas, tais como viabilizar a venda e acesso ao Material de Apoio, identificar o Usuário, permitir o suporte ao aluno, emitir comprovantes fiscais, melhorar a qualidade do conteúdo e cumprir obrigações legais ou regulatórias.

7.2. Finalidades e Bases Legais: Os dados pessoais do Usuário serão utilizados primordialmente para a execução deste contrato e prestação adequada do Serviço (base legal: art. 7º, V da LGPD – execução de contrato e procedimentos preliminares). Isso inclui o uso das informações para efetivar a compra, criar e manter o cadastro na Plataforma, liberar e gerenciar o acesso ao Material de Apoio, monitorar o progresso do Usuário (quando aplicável), prestar atendimento ao cliente, comunicar atualizações do curso ou do próprio Termo de Uso, e demais atividades intrínsecas à experiência educacional contratada. Adicionalmente, alguns dados podem ser tratados com base em cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD) – por exemplo, guarda de registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet ou emissão de nota fiscal – e em legítimo interesse da Empresa (art. 7º, IX da LGPD) – por exemplo, aprimorar nossos serviços, prevenir fraudes e assegurar a segurança da Plataforma, respeitados os direitos e liberdades do Usuário. Caso a Empresa deseje utilizar dados para finalidades que exijam consentimento (por exemplo, envio de newsletters promocionais não relacionadas ao curso, caso não se enquadrem como legítimo interesse), tal consentimento será solicitado de forma clara e específica, podendo o Usuário negá-lo ou revogá-lo posteriormente, conforme art. 8º da LGPD.

7.3. Proteção e Armazenamento dos Dados: A Empresa adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do Usuário contra acessos não autorizados, perda, destruição, ou vazamentos. Dentre tais medidas estão o uso de conexão segura (HTTPS) na Plataforma, controles de acesso restrito a informações pessoais, armazenamento de senhas de forma criptografada, firewalls e monitoramento de eventuais vulnerabilidades. Os dados pessoais coletados serão armazenados em servidores ou serviços de nuvem que atendem a padrões de segurança adequados. A Empresa observará os prazos de retenção necessários: por exemplo, registros de acesso à aplicação (data e hora de uso, IP) serão mantidos em sigilo em ambiente controlado por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme exige o Marco Civil da Internet (art. 15, Lei 12.965/2014). Demais dados poderão ser mantidos enquanto perdurar a relação contratual e pelo período adicional necessário para cumprimento de obrigações legais (como prazos prescricionais do direito do consumidor, guarda de documentos fiscais por 5 anos, etc.), após o que serão eliminados ou anonimizados, nos termos da LGPD.

7.4. Compartilhamento de Dados com Terceiros: A Empresa poderá compartilhar alguns dos dados pessoais do Usuário estritamente para viabilizar o Serviço ou conforme exigido por lei, observados os princípios da finalidade e minimização. Por exemplo: (i) os dados fornecidos no cadastro e durante o uso serão tratados dentro da Plataforma de terceiros (Loeffa eLearn), de modo que tais operadores também terão acesso a essas informações para viabilizar a hospedagem do conteúdo e funcionalidades educacionais – nesse caso, a Empresa se certifica de que esses terceiros assumam obrigações de proteção de dados equivalentes; (ii) dados necessários à conclusão do pagamento poderão ser encaminhados ao gateway de pagamento ou instituição financeira responsável por processar a transação (por exemplo, operadoras de cartão ou intermediadoras como PayPal, PagSeguro, etc.), ficando o tratamento adicional sujeito às políticas dessas entidades; (iii) informações estritamente necessárias poderão ser fornecidas a prestadores de serviço contratados pela Empresa, como serviços de suporte técnico, envio de e-mails transacionais, analytics de uso (por exemplo, Google Analytics, desde que em conformidade com a LGPD, preferencialmente anonimizando dados), sempre com cláusulas de confidencialidade e uso restrito; (iv) eventualmente, dados poderão ser compartilhados para cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal, como em casos de investigação, determinações do poder público ou exercício regular de direitos da Empresa em processo judicial/administrativo.

7.5. Direitos do Titular de Dados: Em atendimento à LGPD, a Empresa garante ao Usuário, titular dos dados, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da referida lei, dentre eles: a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; o acesso aos dados mantidos pela Empresa; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, se aplicável, mediante requisição expressa; a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, observado o prazo legal; informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa tenha realizado uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (nos casos em que o consentimento for solicitado); e a revogação do consentimento, quando o tratamento ocorrer com base nele.

7.6. Canal de Contato de Dados Pessoais: Para exercer quaisquer dos direitos acima ou esclarecer dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados, o Usuário poderá entrar em contato com a Empresa através do e-mail [CONTATO]@praticapratico.com (ou outro canal designado para assuntos de dados pessoais, divulgado no site oficial da Empresa). A Empresa empreenderá esforços para responder às solicitações em prazo razoável e conforme exigido por lei. Em certas hipóteses, poderá ser necessária a confirmação da identidade do solicitante e a especificação dos dados objeto do pedido, visando a segurança e a efetividade no atendimento.

7.7. Política de Privacidade Adicional: Caso a Empresa disponha de uma Política de Privacidade mais detalhada em seu site ou Plataforma, com informações complementares sobre o tratamento de dados, tal documento deverá ser lido em conjunto com este Termo de Uso. Na ausência de política específica, aplicam-se tão somente as disposições desta cláusula e da legislação pertinente. O Usuário declara-se ciente de que, ao aceitar estes Termos, também está ciente de que seus dados serão tratados conforme aqui descrito e de acordo com a LGPD.

7.8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento: A Plataforma de terceiros poderá utilizar cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do Usuário, autenticar logins, guardar preferências e coletar estatísticas de uso. Tais cookies podem ser próprios ou de terceiros (como cookies de ferramenta de análise). O Usuário pode gerir as permissões de cookies por meio das configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de certos cookies poderá afetar a funcionalidade do Serviço. Informações mais específicas sobre cookies utilizados podem constar na política de cookies da Plataforma ou da Empresa, se houver.

7.9. Disposições Finais de Privacidade: A Empresa se compromete a tratar os dados do Usuário com sigilo e ética, adotando boas práticas de governança em privacidade. Em nenhuma hipótese a Empresa venderá os dados pessoais do Usuário a terceiros. Qualquer eventual tratamento de dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, opinião política, etc., o que não se espera ocorrer no contexto deste Serviço) será realizado somente mediante consentimento e dentro das exceções legais da LGPD. A Empresa reconhece os direitos dos Usuários e a importância da privacidade, buscando manter a conformidade contínua com a legislação brasileira de proteção de dados.

8. Cancelamento e Rescisão

8.1. Desistência pelo Usuário (Direito de Arrependimento): O Usuário poderá desistir da compra do Material de Apoio, fazendo uso do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ou do acesso inicial ao conteúdo (o que ocorrer por último). Nessa hipótese, o Usuário deverá comunicar sua desistência pelo canal de atendimento da Empresa ou mecanismo disponibilizado na Plataforma dentro do prazo legal, e fará jus ao reembolso integral de todos os valores pagos, conforme detalhado na Cláusula 9 (Reembolsos). O exercício do direito de arrependimento implicará o cancelamento do acesso do Usuário ao Material de Apoio, que será revogado assim que formalizada a desistência.

8.2. Cancelamento Voluntário após 7 dias: Decorrido o prazo legal de arrependimento sem manifestação, o Usuário ainda pode, a qualquer tempo, optar por cancelar o acesso ao Serviço antes do término do período contratado, mediante solicitação expressa à Empresa (por e-mail ou ferramenta de cancelamento quando disponível). Nesses casos, não haverá reembolso dos valores pagos (exceto se de outra forma exigido pela lei), pois trata-se de decisão voluntária fora do período de arrependimento. Todavia, a Empresa poderá, a seu critério comercial, avaliar situações excepcionais apresentadas pelo Usuário para eventualmente conceder algum crédito, reembolso parcial ou outra solução de forma amigável, sem que isso constitua obrigação. Ao cancelar o acesso voluntariamente, o Usuário perderá o direito de usufruir do Material de Apoio pelo tempo restante e sua conta poderá ser desativada ou excluída, conforme solicitado.

8.3. Rescisão por Iniciativa da Empresa (Justa Causa): A Empresa reserva-se o direito de rescindir antecipadamente o presente Termo e cancelar o acesso do Usuário ao Serviço, a qualquer tempo, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas em lei ou neste documento: (i) Violação das Cláusulas – se o Usuário infringir qualquer termo deste contrato, em especial as cláusulas de Direitos Autorais (4) e Regras de Uso (5), ou atuar de forma que demonstre clara intenção de não cumprir as obrigações assumidas; (ii) Inadimplência ou Irregularidade no Pagamento – se for identificado cancelamento, estorno ou fraude no pagamento que viabilizou o acesso, ou se houver falta de pagamento de parcelas devidas (no caso de uma compra parcelada, por exemplo); (iii) Ordem Legal ou Autoridade Competente – caso seja exigido legalmente que se interrompa o fornecimento do serviço a determinado Usuário (por exemplo, por decisão judicial); (iv) Atos Ilícitos ou Danosos – se o Usuário utilizar o Serviço para cometer ilícitos, causar danos à Empresa, a outros usuários ou a terceiros, ou se sua conduta online for considerada gravemente ofensiva ou contrária à lei; (v) Hipóteses de Caso Fortuito ou Força Maior que inviabilizem a continuidade do contrato. Nestas hipóteses de rescisão motivada, o acesso do Usuário poderá ser bloqueado imediatamente, sem necessidade de aviso prévio. O Usuário não terá direito a reembolso dos valores pagos, exceto se existir determinação legal em contrário, e permanece responsável por quaisquer obrigações pendentes e por danos eventualmente causados.

8.4. Interrupção Definitiva do Serviço: A Empresa se reserva o direito de, a qualquer momento, descontinuar definitivamente a oferta do Material de Apoio ou do Serviço associado, seja por decisão comercial, estratégica ou por quaisquer outros motivos. Nessa eventualidade, que caracteriza uma rescisão unilateral sem justa causa em relação a todos os usuários ativos, a Empresa envidará esforços para notificar os Usuários com antecedência razoável (por exemplo, por comunicado na Plataforma e via e-mail cadastrado), informando a data prevista para o encerramento do serviço. Caso o término ocorra antes de expirado o período de acesso contratado para o Usuário, a Empresa, a seu exclusivo critério ou conforme exigido pela legislação consumerista, poderá oferecer opções de compensação proporcionais, tais como: a disponibilização do conteúdo por outro meio alternativo pelo tempo restante; o fornecimento de um produto/curso equivalente; ou o reembolso do valor proporcional ao período de acesso não usufruído. A opção adotada será comunicada oportunamente aos Usuários afetados. Após o término definitivo do Serviço, as obrigações contínuas deste Termo que por sua natureza subsistam (por exemplo, restrições de uso do conteúdo, isenções de responsabilidade, disposições de foro) permanecerão em vigor, produzindo seus efeitos conforme previsto.

8.5. Procedimentos de Cancelamento: Para solicitar cancelamentos, desistências ou reportar violações, o Usuário deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da Empresa (conforme indicado no site ou na Plataforma, e-mail de suporte ou seção “Contato”). A Empresa orientará sobre os procedimentos necessários para confirmação da identidade do solicitante e efetivação do cancelamento com segurança. No cancelamento por iniciativa da Empresa, a mesma poderá enviar notificação prévia ao Usuário, quando cabível, informando as razões e a data de desligamento, exceto nos casos de falta grave que justifiquem o bloqueio imediato.

8.6. Consequências do Cancelamento/Rescisão: Quando houver cancelamento ou rescisão, independentemente da causa, o Usuário terá seu acesso ao Material de Apoio bloqueado ou encerrado na data de efetivação do cancelamento. O Usuário se obriga a cessar qualquer uso posterior do conteúdo protegido obtido durante a vigência da licença, sob pena de violação de direitos autorais. A rescisão do Termo não prejudica eventuais direitos da Empresa de buscar reparação por violações ocorridas durante sua vigência, nem o direito do Usuário de receber reembolso, se aplicável, nos termos da cláusula de Reembolsos. Após encerrada a relação contratual, a Empresa poderá eliminar os dados do cadastro do Usuário conforme previsto na Política de Privacidade, observadas as obrigações legais de retenção.

9. Reembolsos

9.1. Reembolso por Arrependimento (7 dias): Em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, caso o Usuário exerça o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias (conforme detalhado na cláusula 8.1), a Empresa efetuará o reembolso integral do valor pago pela compra do Material de Apoio. O reembolso abarcará todos os valores eventualmente pagos pelo Usuário em razão do produto digital (incluindo taxa de matrícula ou similares, se houver), e será processado preferencialmente por meio do mesmo método de pagamento utilizado na transação original. Por exemplo, se o pagamento foi feito via cartão de crédito, a devolução será solicitada junto à administradora do cartão, podendo o estorno aparecer na fatura subsequente ou na fatura do mês seguinte, conforme regras da operadora. Se o pagamento ocorreu via boleto ou Pix, a Empresa entrará em contato para obter os dados bancários do Usuário para depósito do reembolso em conta corrente indicada.

9.2. Procedimento de Solicitação: Para acionar o reembolso por arrependimento, o Usuário deve comunicar claramente sua decisão de desistência à Empresa, dentro do prazo de 7 dias, por escrito (por exemplo, via e-mail cadastrado ou formulário de contato). A Empresa poderá solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do Usuário e a elegibilidade do pedido (como data da compra) por medida de segurança. Uma vez validado o direito ao reembolso, a Empresa instruirá a Plataforma ou o intermediador de pagamento a estornar os valores. Não será exigida do Usuário qualquer justificativa para o arrependimento dentro do período legal, tampouco serão cobradas multas ou descontos, nos termos do CDC. A Empresa poderá, no entanto, deixar de reembolsar custos de transação irreversíveis cobrados por terceiros se assim permitido em lei (por exemplo, uma tarifa financeira que não seja restituída pelo meio de pagamento); contudo, via de regra, o Usuário receberá o valor total que desembolsou.

9.3. Prazo do Reembolso: A Empresa empenhará esforços para que a devolução dos valores ao Usuário ocorra no menor tempo possível após a solicitação. O prazo exato de reembolso poderá variar conforme o meio de pagamento e procedimentos da instituição financeira envolvida. Em geral, solicitações de estorno em cartão de crédito são encaminhadas em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento, podendo o crédito constar na fatura do cartão em até 2 ciclos de faturamento. Para reembolso via depósito/transferência, o crédito costuma ser efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento dos dados bancários corretos do Usuário. Em qualquer caso, a Empresa manterá o Usuário informado sobre o andamento do processo de reembolso, disponibilizando comprovantes ou protocolos quando aplicável.

9.4. Reembolsos Fora do Prazo Legal: Expirado o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, não haverá obrigação de reembolso por parte da Empresa caso o Usuário decida cancelar o acesso ou não utilize mais o produto, salvo se houver previsão legal ou contratual específica que o contemple. Entretanto, em situações excepcionais que fujam ao controle do Usuário e impeçam o uso do Serviço (por exemplo, se por falha exclusiva da Empresa ou da Plataforma o Usuário ficar impossibilitado de acessar o conteúdo por período prolongado, sem solução), a Empresa se dispõe a analisar soluções adequadas, podendo, se julgar pertinente, oferecer reembolso parcial ou outros meios de compensação, sempre em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que eventuais reembolsos concedidos fora das hipóteses legais serão liberalidades da Empresa, não constituindo precedente vinculativo para casos futuros.

9.5. Produtos ou Serviços de Terceiros: Este Termo de Uso refere-se unicamente ao produto digital da Empresa (Material de Apoio). Caso o Usuário tenha adquirido serviços ou produtos de terceiros através de links ou indicações na Plataforma (por exemplo, acesso a livros originais, simulados de parceiros, etc.), eventuais pedidos de reembolso relativos a tais produtos devem ser dirigidos aos respectivos fornecedores, estando sujeitos às políticas deles. A Empresa não se responsabiliza por reembolsar valores de produtos/serviços que não sejam os seus, mesmo que o Usuário tenha tomado conhecimento ou acessado tais ofertas por meio do nosso conteúdo.

9.6. Chargebacks e Fraudes: Se a Empresa identificar um chargeback (estorno unilateral pela administradora do cartão) ou indícios de fraude na aquisição do Material de Apoio, reserva-se o direito de cancelar o acesso do Usuário imediatamente. Nesses casos, a continuidade ou não do acesso e a necessidade de pagamento dos valores serão analisados conforme a situação concreta: (i) se o chargeback for devido a uso fraudulento do cartão de terceiro, o acesso será cancelado e o caso poderá ser remetido às autoridades; (ii) se o Usuário solicitar indevidamente o chargeback após consumir o conteúdo, a Empresa poderá adotar medidas legais para reaver os valores indevidamente reembolsados ao Usuário e obter reparação por uso indevido do serviço.

10. Modificações do Termo e do Serviço

10.1. Alterações dos Termos de Uso: A Empresa poderá modificar, atualizar ou editar as cláusulas deste Termo de Uso periodicamente, seja para refletir mudanças legislativas, aprimoramento de práticas, inclusão de novos serviços ou funcionalidades, ou por quaisquer motivos justificáveis. Sempre que alterações relevantes forem efetuadas, a nova versão do Termo será publicada e a data de atualização será revisada no topo do documento. A Empresa poderá também comunicar os Usuários sobre as mudanças através de avisos na Plataforma ou por e-mail cadastrado, especialmente quando houver alterações substanciais nos direitos ou obrigações das partes. Recomenda-se que o Usuário revise este Termo regularmente para manter-se ciente de eventuais modificações. Ao continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor de alterações, o Usuário automaticamente concorda e se vincula aos novos termos. Não concordando, o Usuário deve manifestar-se e pode rescindir o contrato conforme previsto, cessando o uso do Material de Apoio.

10.2. Evolução do Serviço: A Empresa se reserva o direito de acrescentar, remover ou alterar características do Material de Apoio e da Plataforma a qualquer momento, visando melhorar a qualidade do Serviço ou adaptá-lo a novas necessidades. Isso pode incluir a inclusão de novos módulos, atualização de conteúdo, mudanças no layout ou ferramentas da Plataforma, substituição de parte do conteúdo (por exemplo, trocar ou remover certos temas, vídeos ou exercícios), dentre outros. Tais modificações têm por objetivo beneficiar a experiência do Usuário ou ajustar o produto à realidade do concurso vigente. Em regra, melhorias e atualizações do material dentro do período de acesso não acarretarão cobranças adicionais ao Usuário. Entretanto, a Empresa não está obrigada a manter nenhum recurso ou conteúdo específico e poderá descontinuar partes do Material de Apoio que julgar pertinentes (por exemplo, remover um módulo obsoleto), desde que o núcleo do conteúdo correspondente ao objeto da contratação seja mantido.

10.3. Interrupção ou Descontinuação do Serviço: Conforme já previsto na cláusula 8.4, a Empresa poderá interromper temporariamente ou descontinuar em definitivo o Serviço (ou parte dele) a qualquer tempo. Interrupções temporárias para manutenção emergencial ou programada poderão ocorrer e serão, sempre que possível, comunicadas previamente aos Usuários por meio da Plataforma (ex.: aviso de “manutenção programada”). Já a descontinuidade definitiva do Material de Apoio seguirá o previsto em 8.4, com aviso prévio e possíveis compensações se cabíveis. O Usuário desde já concorda que a oferta do Serviço poderá ser encerrada a critério da Empresa, não assistindo ao Usuário direito de exigir continuidade da disponibilização do Material de Apoio além do período contratado ou após a decisão de descontinuidade, exceto no tocante a indenizações ou reembolsos eventualmente cabíveis conforme as condições já estabelecidas neste Termo e na lei.

10.4. Transferência de Direitos: A Empresa poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir os direitos e obrigações relativos a este Termo (por exemplo, em caso de mudança de controle societário, fusão ou venda de ativos referentes ao produto) para outra empresa, mediante simples comunicação ao Usuário por meios idôneos. Tal transferência não prejudicará os direitos do Usuário adquiridos sob este Termo. Permanecendo o Usuário utilizando o Serviço após a cessão, considera-se que não se opôs à transferência. Caso o Usuário não concorde, poderá cessar o uso e solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula 8, sendo garantido, de todo modo, que a política de proteção de dados pessoais continuará observando os princípios da LGPD.

10.5. Reserva de Direitos: Qualquer tolerância ou não exercício, pela Empresa, de direitos previstos neste Termo ou na legislação aplicável, em eventuais situações pontuais, não constitui renúncia ou novação, podendo o direito ser exercido normalmente em outra ocasião, e não alterando as disposições deste Termo.

11. Foro e Disposições Finais

11.1. Lei Aplicável: Este Termo de Uso e a relação dele decorrente entre a Empresa e o Usuário serão regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente as normas de defesa do consumidor e de internet já mencionadas. Eventuais omissões deste Termo serão integradas pelas referidas legislações, conforme o caso.

11.2. Solução Amigável: Em caso de dúvidas, divergências ou problemas relacionados ao Serviço, o Usuário se compromete, primeiramente, a buscar uma solução amigável junto à Empresa por meio dos canais de atendimento disponibilizados. A Empresa, por sua vez, envidará seus melhores esforços para atender às reclamações e resolver os conflitos de maneira célere e satisfatória, valorizando o bom relacionamento com o Usuário.

11.3. Foro Competente: Não obtido acordo extrajudicial, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias oriundos deste Termo de Uso ou do uso do Serviço, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Esta eleição de foro é feita com respeito ao art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor; portanto, se o Usuário for legalmente caracterizado como consumidor, ele poderá, a seu critério, optar por propor reclamação no foro de seu domicílio, não sendo afastada, nessa hipótese, a competência dos Juizados Especiais Cíveis quando cabível.

11.4. Integralidade e Nulidade: Este Termo de Uso constitui o acordo integral entre a Empresa e o Usuário no que se refere ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que sejam conflitantes. Caso alguma disposição específica deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas não serão afetadas e permanecerão em pleno vigor e efeito. Nessa eventualidade, as partes negociarão de boa-fé uma disposição substitutiva que se aproxime ao máximo da intenção original, respeitando os limites legais.

11.5. Dúvidas e Contato: O Usuário poderá esclarecer quaisquer dúvidas relativas a este Termo de Uso ou ao Serviço entrando em contato com a Empresa pelos canais oficiais (e-mail: [email protected], ou outro meio disponibilizado). As comunicações oficiais da Empresa ao Usuário relacionadas a este Termo poderão ocorrer via e-mail cadastrado, avisos na Plataforma, ou notificações no endereço físico/electrônico fornecido, quando aplicável. Recomenda-se ao Usuário verificar regularmente suas mensagens e a seção de anúncios da Plataforma para não perder informações importantes.

Ao concordar com estes Termos de Uso, o Usuário declara que leu todos os itens acima atentamente, compreendeu seu conteúdo e obriga-se a cumpri-los integralmente. A aceitação é formalizada eletronicamente e tem plena validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Ao adquirir o acesso ao material de apoio ao estudo do PSCPP da 'Pratica Prático' alego estar de acordo com os Termos de Uso acima descritos.